ICMS-Importação sobre arrendamento mercantil de aeronave — não incidência enquanto não exercida a opção de compra
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS-IMPORTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por SP Aviação Táxi Aéreo Ltda. contra ato do Delegado Regional Tributário, visando o não recolhimento de ICMS-Importação sobre aeronave objeto de arrendamento mercantil internacional, enquanto não exercida a opção de compra. Sentença de primeiro grau concedeu a segurança, determinando o desembaraço aduaneiro sem a exigência do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de ICMS sobre a importação de aeronave em regime de arrendamento mercantil, sem transferência de titularidade, é constitucional e legal. III. Razões de Decidir 3. O arrendamento mercantil não configura fato gerador do ICMS, se ainda não exercida a opção de compra, conforme entendimento do STF no Tema 297. 4. A legislação e a jurisprudência estabelecem que o ICMS não incide sobre operações de arrendamento mercantil internacional sem transferência de titularidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não incidência de ICMS em operações de arrendamento mercantil sem transferência de propriedade. 2. A exigência do ICMS-importação é indevida enquanto não exercida a opção de compra. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, §2º, IX, alínea 'a'; Lei Complementar nº 87/1996, art. 3º, VIII. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 540.829/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 11/09/2014. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1063606-49.2025.8.26.0053, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 17/03/2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002721-25.2024.8.26.0564, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 18/03/2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1034367-14.2024.8.26.0577, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 25/08/2025. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do “mandado de segurança preventivo com pedido de medida liminar” impetrado por SP AVIAÇÃO TAXI AÉREO LTDA. contra ato dito coator do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA – DRT-4, tendo a ordem de segurança sido concedida pelo Juízo a quo para reconhecer o direito da impetrante de não recolher o ICMS-Importação sobre a aeronave objeto do contrato de arrendamento mercantil internacional enquanto não exercida a opção de compra, determinando-se o desembaraço aduaneiro sem a exigência do referido tributo, consoante r. sentença de fls. 257/260, cujo
[TJSP - Apelação Cível - 1021045-12.2025.8.26.0602 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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