ITCMD — base de cálculo deve ser o valor venal do IPTU; autoridade impetrada é ilegítima para discutir emolumentos cartorários
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança para reconhecer o direito dos impetrantes ao recolhimento do ITCMD com base no valor venal do IPTU, inclusive para cálculo dos emolumentos cartorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da base de cálculo do ITCMD com base no valor venal do IPTU e (ii) a ilegitimidade da autoridade impetrada em relação ao cálculo dos emolumentos cartorários. III. Razões de Decidir 3. O Decreto nº 50.002/2009, ao estabelecer nova base de cálculo para o ITCMD, majorou o tributo sem respaldo legal, violando o princípio da legalidade tributária. 4. Os emolumentos cartorários possuem natureza de taxa e são regulados por legislação própria, não se confundindo com o ITCMD, sendo a autoridade impetrada ilegítima para discutir sua base de cálculo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU, conforme legislação estadual. 2. A autoridade impetrada é ilegítima para discutir a base de cálculo dos emolumentos cartorários. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97, II e IV, §1°; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1°; Lei Estadual nº 10.705/2000, arts. 9° e 13; Lei Estadual nº 11.331/2002, arts. 1º, 3º, 4°, 7°. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 0015295-64.2013.8.26.0053, Rel. Des. Isabel Cogan, 12ª Câmara de Direito Público, j. 12.03.2014. TJSP, Apelação Cível nº 0015788-41.2013.8.26.0053, Rel. Des. Nogueira Diefenthäler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2014. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do mandado de segurança impetrado preventivo impetrado por OLINDA HENRIQUES FERREIRA DA COSTA E OUTROS contra ato dito coator do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁIO – DRTC III, tendo a segurança sido concedida pelo Juízo de origem, para fins de reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes ao recolhimento do ITCMD, em relação aos imóveis listados na inicial, tomando-se por base o valor venal do IPTU, inclusive para fins de base de cálculo dos emolumentos cartorários, consoante r. sentença de fls. 126/128. Em suas razões (fls. 133/138), a FESP sustentou, em apertada síntese, a ilegitimidade da autoridade impetrada em relação às custas e os emolumentos notariais e sua correta base de cálculo. Pugnou, ao final, pelo provimento do seu recurso, reformando-se a r. sentença de primeiro grau nesse ponto. Recurso regularmente processado, livre de preparo, por força da isenção legal conferida à Administração Pública, nos termos do art. 1.007, §1°, do CPC, com contrarrazões às fls. 104/109. Remessa oficial observada pelo Juízo a quo, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Este é, em síntese, o
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível n° 1050655-23.2025.8.26.0053 - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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