Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão sobre contribuição sindical rural

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Ivan Paslar contra um acórdão que modificou uma decisão anterior em uma ação monitória movida pela Confederação Nacional da Agricultura, condenando o réu ao pagamento de contribuição sindical. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, e que as questões levantadas já haviam sido adequadamente apreciadas. O fundamento principal da decisão foi a adequação do julgamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a contribuição sindical, conforme o Tema nº 948, e a impossibilidade de se alcançar efeito infringente por meio dos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0000400-11.1998.8.26.0252 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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