Repetição de indébito tributário — recurso do Município de São Paulo negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRepetição de indébito. Requisito para o reconhecimento do direito à restituição.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de São Paulo contra a sentença que determinou a devolução de R$ 128.148,36 à EJSantos Informática LTDA - ME, referente ao ITBI pago com base de cálculo do IPTU. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a adequação da ação de repetição de indébito tributário, mesmo após a existência de um mandado de segurança que já havia declarado a ilegalidade da base de cálculo do ITBI. O fundamento principal da decisão foi que a ação de repetição de indébito é autônoma e adequada para a restituição de tributo pago indevidamente, e que o interesse processual estava configurado pela necessidade de recomposição patrimonial do contribuinte.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1018053-42.2026.8.26.0053 - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora