Inexigibilidade do IPTU devido a restrições ambientais que inviabilizam o uso do imóvel

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCobrança do IPTU. Disciplina tributária regulada pelo art. 34 do Código Tributário Nacional. Interpretação da Lei n. 6.766/1979.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Avaré contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do lançamento e a inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU, em razão de restrições ambientais que inviabilizam o uso do imóvel. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a inexistência do fato gerador do IPTU, fundamentando que a restrição ambiental absoluta impede o exercício das faculdades essenciais da propriedade, afastando a incidência tributária. A decisão reafirma que a mera titularidade formal do imóvel não é suficiente para legitimar a cobrança do imposto quando há comprovação documental da inviabilidade de uso do bem. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1506093-40.2024.8.26.0073 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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