Nulidade das Certidões de Dívida Ativa impede a execução fiscal — recurso do Município de São Bernardo do Campo negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de São Bernardo do Campo contra Valdecio Pereira Cardoso, referente às Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Sentença julgou extinta a execução fiscal com base no artigo 485, IV e § 3º, do CPC. Município interpôs recurso de apelação requerendo reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das CDA's que não atendem aos requisitos legais previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, prejudicando o devido processo legal e o direito de defesa do executado. III. Razões de Decidir 3. As CDA's não apresentam fundamentação legal completa da dívida, limitando-se a indicar apenas dispositivos normativos para cobrança de consectários legais, sem precisar os dispositivos legais que fundamentam a cobrança. 4. A ausência de requisitos essenciais configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, conforme precedentes da 18ª Câmara de Direito Público do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença de extinção da execução fiscal mantida. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDA's por falta de fundamentação legal completa impede a execução fiscal. 2. A emenda ou substituição da CDA não é possível para alterar a fundamentação legal. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV e § 3º; art. 783; art. 784, IX. CTN, arts. 202 e 203. Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0515128-19.2007.8.26.0564, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08/07/2025. TJSP, Apelação Cível 0504332-22.2014.8.26.0564, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2026. TJSP, Apelação Cível 0594375-44.2010.8.26.0564, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/09/2025. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO em face de VALDECIO PEREIRA CARDOSO, referente as CDA's (fls. 03/12). A r. sentença julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV e § 3º, do CPC (fls. 51/55). Inconformado, o Município de São Bernardo do Campo interpôs recurso de apelação às fls. 58/70, requerendo, em síntese, seja dado integral provimento ao recurso de apelação, para reformar a r. sentença recorrida. Não há contrarrazões.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0500435-30.2007.8.26.0564 - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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