Execução fiscal e Certidão de Dívida Ativa — necessidade de substituição afastada, mantendo-se recálculo com base na Taxa Selic

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação de execução fiscal, exigindo a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para adequação aos parâmetros constitucionais definidos nos Temas 1.062 e 1.419 do STF e EC 113/2021 e 136/2025, aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC para os períodos de vigência da EC113/2021 e respeitando-se o teto federal para os períodos anteriores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que exige a substituição da CDA, com base na aplicação retroativa dos parâmetros constitucionais e da Taxa SELIC, é válida. III. Razões de Decidir 3. Devida observância do recente julgamento do Tema 1.217 do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 1.346.152, firmando tese de que os municípios não podem adotar índices de juros e correção monetária que ultrapassem a taxa Selic, aplicada pela União para os mesmos fins. Decisão vinculante com efeitos que se aplicam aos casos presentes, passados e futuros, independente do trânsito em julgado. 4. Ainda que a decisão recorrida tenha determinado a observância da Taxa Selic com fundamento equivocado, a decisão contemplou o quanto determinado no Tema 1.217 do STF, devendo-se respeitar a taxa Selic mensal como limite máximo de mora tributária desde o vencimento, inclusive no período anterior à EC 113/2021 e 136/2025. 4. Desnecessária a substituição da CDA, bastando o recálculo dos valores devidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a necessidade de substituição da CDA, mantendo-se a exigência de recálculo dos valores, respeitando a taxa Selic mensal para mora tributária. Tese de julgamento: 1. O Município pode aplicar qualquer índice de juros e correção monetária, desde que não ultrapasse a taxa Selic mensal. 2. A substituição da CDA não é necessária, bastando o recálculo dos valores devidos. Legislação Citada: CF/1988, art. 24, I; CPC, art. 183, art. 321; EC 113/2021; EC 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.346.152-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26.02.2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2134293-62.2026.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, j. 29.06.2026. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ASSIS, em face da r. decisão dos autos nº 1502443-29.2025.8.26.0047 , ação de Execução Fiscal (IMPOSTO TERRITORIAL) proposta pelo agravante, em face de JOVINA DE OLIVEIRA, que às fls. 67/69 (autos principais), o Juízo a quo determinou ao Município a emenda da inicial nos seguintes termos: "[...] Ante o exposto, DETERMINO à Fazenda Pública Municipal que, no prazo de 30 (trinta) dias - lapso temporal este fixado em dobro, nos termos do artigo183 c/c artigo 321 do Código de Processo Civil -, promova a emenda à petição inicial mediante a substituição da Certidão de Dívida Ativa por novo título que observe estritamente os parâmetros constitucionais definidos nos Temas 1.062 e 1.419 do STF, aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC para os períodos de vigência da EC113/2021 e respeitando-se o teto federal para os Alega o agravante em síntese que "A decisão agravada determinou que o Município substitua a Certidão de Dívida Ativa, sob o fundamento de que a metodologia de atualização adotada, correção monetária cumulada com juros moratórios previstos em legislação municipal, violaria parâmetros constitucionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente nos Temas 1.062 e 1.419, bem como nas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. Com a devida vênia, referida decisão amplia indevidamente o alcance dos precedentes constitucionais invocados, aplica-os de forma retroativa e abstrata, e termina por esvaziar a presunção de liquidez e certeza da CDA, sem a demonstração concreta de excesso ou erro material no título executivo". Requer o provimento do presente recurso, com a reforma da r. decisão agravada "para o fim de serem deferidas as medidas necessárias ao prosseguimento da execução, determinando-se o regular prosseguimento do presente processo de execução fiscal". Negado efeito ativo, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo, às fls.287. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2085196-93.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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