Embargos de declaração em execução fiscal — rejeição por ausência de omissões

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Santana de Parnaíba contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0559832-14.2011.8.26.0068 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/07/2026]

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