Embargos de declaração em execução fiscal — rejeição por ausência de omissões
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Santana de Parnaíba contra
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0559832-14.2011.8.26.0068 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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