Cobrança em duplicidade de IPTU — negativa de restituição caracteriza enriquecimento sem causa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCobrança do IPTU. Disciplina tributária regulada pelo art. 34 do Código Tributário Nacional. Interpretação da Lei n. 6.766/1979.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de cobrança em duplicidade de IPTU pelo Município de São Paulo, referente aos anos de 2006, 2011, 2012 e 2013, em virtude de dois parcelamentos distintos que incluíram os mesmos débitos. O Tribunal decidiu por negar provimento ao apelo do Município e ao reexame necessário, reconhecendo a duplicidade de cobrança e determinando que a Fazenda promovesse a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente. O fundamento principal da decisão foi a violação do direito do contribuinte, caracterizando enriquecimento sem causa, e a indivisibilidade da obrigação tributária, que implica que o pagamento por um coobrigado extingue a obrigação para todos os demais.
[TJSP - Apelação Cível - 1043105-11.2024.8.26.0053 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora