Embargos de declaração em execução fiscal — rejeição por ausência de omissão e prequestionamento inadequado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Santana de Parnaíba contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 0556525-23.2009.8.26.0068/50000 - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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