Embargos de declaração em execução fiscal — rejeição por ausência de omissão e prequestionamento inadequado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Santana de Parnaíba contra
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 0556525-23.2009.8.26.0068/50000 - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora