Imunidade de ITBI não se aplica a empresas inativas — embargos de declaração rejeitados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
abaixo transcrita: "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por PRGT - Agropecuária e TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Participações Ltda contra ato do Chefe do Departamento de Receita Municipal da Prefeitura de Araçatuba, visando o reconhecimento da imunidade de ITBI sobre a integralização de bens imóveis ao capital social. Alega-se ausência de receita operacional e indevida exigência do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa impetrante, inativa operacionalmente, faz jus à imunidade do ITBI na operação de integralização de bens imóveis ao capital social. III. Razões de Decidir 3. A imunidade visa fomentar o empreendedorismo e o desenvolvimento da atividade econômica, não podendo ser utilizada por sociedades inativas como proteção patrimonial. 4. A ausência de atividade empresarial desvirtua a finalidade da imunidade constitucional, que é promover o desenvolvimento econômico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI não se aplica a empresas inativas, pois a finalidade é fomentar a atividade econômica. 2. A integralização de bens imóveis sem atividade operacional não atende ao objetivo constitucional da imunidade. Legislação Citada: CF/1988, art. 156, §2º. Jurisprudência Citada: Apelação n. 1572227-71.2019.8.26.0090, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2025. Apelação/Remessa Necessária n. 1040942-34.2019.8.26.0053, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14/06/2021. Apelação/Remessa Necessária n. 1048462-11.2020.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/09/2021. Apelação/Remessa Necessária n. 1009284-60.2017.8.26.0053, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/04/2022". Alega o embargante, em suma, que o v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1017525-08.2025.8.26.0032/50000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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    Imunidade de ITBI não se aplica a empresas… — TJSP