ISS sobre locação de veículos — provimento da apelação por ausência de fato tributável

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data30/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de uma multa aplicada pelo Município de Campinas à Localiza Rent A Car S/A por falta de emissão de notas fiscais relacionadas a um acréscimo de 13% sobre reembolsos de multas de trânsito. O Tribunal decidiu dar provimento à apelação da Localiza, reconhecendo que a cobrança do percentual de 13% tem natureza indenizatória e está vinculada à atividade-meio da locação de veículos, não configurando uma prestação autônoma de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços (ISS). O fundamento principal da decisão foi a inexistência de fato tributável, uma vez que a atividade de ressarcimento de despesas não se enquadra na incidência do ISS, conforme a jurisprudência e a Súmula Vinculante 31 do STF, que exclui a locação de bens móveis da tributação pelo imposto municipal. [TJSP - Apelação Cível - 1015245-17.2022.8.26.0114 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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