Prescrição de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 1997 e 1998 — responsabilidade do atual proprietário afastada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoMomento da responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU.

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – IPTU EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. 1. Prescrição dos Créditos Tributários: Ocorrência. Ação para a cobrança do crédito tributário que prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174, caput, do CTN). Termo inicial que se fixa no dia seguinte ao do vencimento da exação (Tema 980/STJ). Créditos tributários definitivamente constituídos em 1998 e 1999. Ausência de comprovação de ajuizamento de execução fiscal ou de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional pelo Município ao longo de mais de duas décadas. Prescrição consumada que extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN). 2. Responsabilidade Tributária por Sub-rogação: Alegação municipal de que o atual proprietário responde pessoalmente pelos débitos anteriores (arts. 130 e 131 do CTN). Irrelevância no caso concreto. A sub-rogação real não possui o condão de reativar créditos tributários que já se encontravam fulminados pela prescrição muito antes da aquisição do imóvel pelo autor. O adquirente assume a responsabilidade pelos débitos hígidos, e não por obrigações extintas pelo decurso do tempo. 3. Honorários Advocatícios: Manutenção do percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa fixado em primeiro grau, eis que já fixados no percentual máximo previsto no CPC. Nega-se provimento ao recurso. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ITUVERAVA contra a sentença de fls. 46/51 que julgou procedente o pedido inicial formulado por LUIS FERNANDO D. PEIXOTO para declarar extintos, pela prescrição, os créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 1997 e 1998 incidentes sobre o imóvel localizado na Rua Jovina Trajano Borges, nº 83. Em razão da sucumbência, o Fisco foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa (R$ 4.445, 86). Inconformado, apela o Município (fls. 59/64) sustentando, em síntese, que a sentença merece reforma porquanto cabe ao ente público eleger o sujeito passivo do tributo para facilitar o seu recebimento. Aduz, com fulcro nos artigos 130 e 131 do Código Tributário Nacional, que os créditos tributários relativos a impostos imobiliários sub-rogam-se na pessoa do adquirente, sendo o atual proprietário pessoalmente responsável pelo adimplemento da dívida existente. Pugna pela improcedência da demanda ou, subsidiariamente, pelo apensamento de execuções fiscais e inversão dos ônus sucumbenciais. O recurso é tempestivo, isento de preparo e foi regularmente contrarrazoado (fls. 69/72). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001871-23.2024.8.26.0288 - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Prescrição de créditos tributários de IPTU dos… — TJSP