Execução fiscal de IPTU extinta por ilegitimidade passiva devido ao falecimento do executado antes da citação válida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU SUCESSORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. A execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido, ou cujo falecimento ocorre antes da citação válida, acarreta a ilegitimidade passiva para a demanda. O redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores exige que o de cujus tenha sido validamente citado antes de seu falecimento, ou que a dívida tenha sido constituída em momento posterior ao óbito e a execução ajuizada diretamente contra o espólio ou sucessores, o que não é o caso dos autos. A Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal por meio da substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça corroboram a impossibilidade de redirecionamento quando o falecimento do executado ocorre sem a sua citação válida na execução. Sentença que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva, em razão do falecimento do executado antes da citação válida, deve ser mantida. Nega-se provimento ao recurso. Trata-se de apelação interposta contra sentença de fls 30/33, que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo em face de Wanderley D Amico, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Inconformado, apela o Fisco (fls.43/48). Argumenta que a extinção viola os princípios da legalidade e da competência tributária, visto que, diante da natureza propter rem do tributo e da impossibilidade fática e legal de fiscalizar por conta própria mais de 3 milhões de imóveis, cabe exclusivamente aos novos adquirentes a obrigação acessória de atualizar o cadastro imobiliário (conforme as Leis Municipais nº 6.989/66 e nº 10.819/89). Assim, sustenta que o ajuizamento decorreu do descumprimento do dever do contribuinte e que a decisão judicial premia a torpeza do inadimplente, razão pela qual pleiteia a reforma do julgado para que o feito prossiga regularmente contra os proprietários reais. Sem contrarrazões, uma vez que a relação processual não fora completada.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1552639-44.2020.8.26.0090 - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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