Irregularidade na representação processual em ação acidentária — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da representação processual da apelante, que não regularizou a procuração apresentada, a qual continha assinatura digital emitida por plataforma não cadastrada pelo TJSP e sem certificação do ICP-Brasil. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso interposto pela apelante, uma vez que ela não atendeu à determinação de regularização da representação processual, o que resultou na falta de capacidade postulatória. O fundamento principal da decisão foi a exigência legal de que a assinatura eletrônica utilizada em documentos processuais deve ser qualificada e certificada, conforme a Lei nº 11.419/06 e a Resolução 551/2011 do Tribunal de Justiça de São Paulo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003205-50.2026.8.26.0053 - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
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