Auxílio-acidente devido a motorista de ônibus com incapacidade parcial e permanente — nexo causal reconhecido e sentença mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de auxílio-acidente ao autor, que alega ter desenvolvido males colunares em decorrência de suas atividades como motorista de ônibus. O INSS apelou da decisão que reconheceu a incapacidade parcial e permanente do autor, argumentando a falta de nexo causal entre as moléstias e o trabalho. O Tribunal, no entanto, manteve a sentença, considerando que o laudo pericial confirmou a relação entre as condições de trabalho e as lesões, além de atestar a incapacidade do autor. Assim, foi decidido que o auxílio-acidente é devido a partir da data do requerimento administrativo, e os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, conforme a legislação pertinente.
[TJSP - Apelação Cível - 1022343-04.2021.8.26.0562 - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
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