Apelação cível em acidente de trabalho — recurso não conhecido devido à irregularidade na representação processual
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à regularidade da representação processual do apelante, que alegou ter sofrido um acidente de trabalho e buscou a concessão de benefício acidentário. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que o autor não sanou a irregularidade na procuração, que continha assinatura digital emitida por plataforma não credenciada pelo TJSP e sem certificação do ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação. O fundamento principal da decisão foi a falta de capacidade postulatória do apelante, que não atendeu à intimação para regularizar sua representação processual dentro do prazo estabelecido.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1031068-15.2025.8.26.0053 - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
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