Irregularidade na representação processual em ação acidentária — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à regularidade da representação processual do apelante, que alegou ter sofrido um acidente de trabalho e buscou a concessão de benefício acidentário. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que o apelante não sanou a irregularidade na procuração apresentada, que não atendia aos requisitos de certificação exigidos pela legislação vigente. O fundamento principal da decisão foi a falta de capacidade postulatória do autor, devido à ausência de uma procuração válida, conforme estabelecido pela Lei nº 11.419/06 e pela Resolução 551/2011 do Tribunal de Justiça de São Paulo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003341-66.2024.8.26.0619 - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
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