Alegação de cerceamento de defesa em pedido de auxílio-acidente — recurso improvido por ausência de incapacidade laborativa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO- ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu evento com lesão no cotovelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se é necessária a renovação da perícia médica, diante da insurgência do autor; (ii) estabelecer se a lesão decorrente do acidente implicou redução da capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que não há elementos que demonstrem a existência de restrição funcional. Desnecessária complementação ou renovação. A perícia judicial conclui que o autor não apresenta incapacidade laborativa, preservando amplitude de movimentos, força muscular e funcionalidade do cotovelo esquerdo, apesar da queixa dolorosa. Embora o Tema 416/STJ reconheça que o auxílio-acidente é devido mesmo em caso de lesão mínima, exige-se necessariamente repercussão negativa na capacidade laborativa, o que não se verifica no caso concreto. Inexistindo contradição objetiva nas provas, não há espaço para aplicação do princípio do in dubio pro misero, sendo imprescindível a comprovação cumulativa de acidente, nexo causal e efetiva redução da capacidade laboral. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Adoto o
[TJSP - Apelação Cível - 1042255-56.2024.8.26.0602 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
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