Cerceamento de defesa em apelação cível — anulação da sentença e reabertura da instrução
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data05/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS COMPLEMENTARES NÃO APRECIADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de que a perícia médica não constatou redução da capacidade laborativa nem nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR Não procede a alegação de nulidade da perícia em razão da ausência de vistoria no local de trabalho, da especialidade médica do perito ou da metodologia empregada na elaboração do laudo, pois tais circunstâncias, por si sós, não comprometem a validade da prova técnica. Embora o magistrado possa indeferir diligências consideradas inúteis ou desnecessárias, o exercício dessa prerrogativa exige fundamentação adequada, especialmente quando a parte aponta de forma específica supostas omissões, inconsistências ou insuficiências do laudo. No caso, não houve intimação do perito para prestar os esclarecimentos requeridos, tampouco fundamentação específica demonstrando a irrelevância ou desnecessidade dos questionamentos formulados. A simples afirmação de suficiência do laudo não supre o dever de motivação da decisão que afasta requerimento probatório potencialmente relevante para a formação do convencimento judicial. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença, com reabertura da instrução para manifestação do perito acerca dos quesitos complementares apresentados pela parte autora. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para acolher a preliminar de nulidade, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Adoto o
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1022840-87.2024.8.26.0602 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
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