Concessão de auxílio-acidente a trabalhador — provimento do recurso da parte trabalhadora e não conhecimento do recurso da assistente simples

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a concessão de auxílio-acidente a Weslei Bueno, que alegou incapacidade laborativa decorrente de atividades realizadas como operador logístico. O Tribunal decidiu não conhecer o recurso da assistente simples, Mercedes-Benz do Brasil Ltda., devido à renúncia expressa do INSS ao direito de recorrer, o que inviabilizou a atuação da assistente em contrariedade à vontade da parte assistida. Por outro lado, o recurso do trabalhador foi provido, reconhecendo a necessidade de conversão do auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente, com a adequação ex officio dos consectários da condenação, respeitando os termos legais e a jurisprudência aplicável. [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1014268-96.2019.8.26.0577 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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