Concessão de auxílio-acidente a trabalhador após acidente de trabalho — recurso da assistente simples não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a concessão de auxílio-acidente a Weslei Bueno, que alegou incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. O Tribunal decidiu não conhecer o recurso da assistente simples, Mercedes-Benz do Brasil Ltda., em razão da renúncia expressa do INSS ao direito de recorrer, o que inviabilizou a atuação da assistente em contrariedade à vontade da autarquia. Por outro lado, o recurso do trabalhador foi provido, reconhecendo a necessidade de conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário em auxílio-acidente, com a adequação ex officio dos consectários da condenação, respeitando o termo inicial do benefício a partir da alta médica.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1022411-40.2024.8.26.0564 - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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