Extinção de processo por irregularidade na representação processual em ação acidentária — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à irregularidade da representação processual do autor, que não sanou a falta de validade da procuração com assinatura eletrônica, mesmo após intimação e prorrogação de prazo. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo a extinção do processo sem exame do mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a ausência de regularização da representação processual, considerada indispensável para o prosseguimento da ação.
[TJSP - Apelação Cível - 0003234-20.2026.8.26.0053 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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