Auxílio-acidente concedido devido a sequelas de acidente de trabalho, com nexo causal comprovado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: ACIDENTE DO TRABALHO - Benefício - Acidente típico - Lesão no polegar da mão esquerda em equipamento industrial - Ausência de incapacidade laborativa - Laudo pericial não contrariado por nenhum outro parecer técnico - Beneficio indevido - Recurso improvido. (grifou-se) 0015182-18.2010.8.26.0053 Apelação / Auxílio-Acidente (Art. 86) Relator(a): Valdecir José do Nascimento Comarca: São Paulo Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 07.10.2014 Data de registro: 07.10.2014 Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NEGADO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NA COLUNA, NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. AUSENTE O NEXO ETIOLÓGICO, A TRABALHADORA NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO. ADEMAIS, O LAUDO JUDICIAL NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (grifou-se) O pleito da parte autora, atualmente com 39 anos de idade (fls.14), fundamenta-se em sequelas que passaram a comprometer sua capacidade laborativa decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 20.07.2024 (CAT às fls.26/27) Pelo que se extrai dos autos, a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária NB 6513334814 entre 05.08.2024 e 17.11.2024 (fls.60). Realizada a perícia médica judicial (fls.121/139 e 194/197), a perito judicial, Dra. Roberta Molinari Gazola afirmou que o autor: "(...) não possui redução funcional" (grifou-se). No entanto, a expert assim pontuou às fls.129/130: "(...) Discreto déficit de flexão da falange distal do 1º dedo da mão esquerda (80°) (...) No caso em tela, considerando que a limitação encontrada é mínima e não compromete de modo relevante a função de pinça ou preensão, a repercussão é classificada como leve" (grifou-se). De maneira que, com a devida vênia a entendimento diverso, dada a natureza do labor realizado pelo autor no caso concreto, não é possível se desprezar as limitações e a redução de sua capacidade laboral na função de motorista de caminhão (atividade que demanda capacidade plena das mãos), que evidentemente não exercerá a mesma função em pé de igualdade com outro obreiro não acidentado, estando, assim, em notória desvantagem no concorrido mercado de trabalho. Assim, constata-se que a limitação provocada não lhe permite realizar as mesmas tarefas com a mesma firmeza, segurança e precisão que antes tinha. E ainda que não impeça a parte autora de desempenhar suas atividades habituais, é certo que o fará com empenho de maior esforço e com maiores riscos. Ressalte-se que o grau do esforço, como se sabe, não interfere na concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme já se manifestou o STJ no Tema nº 416, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige- se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, 3ª Seção, julgado em 25/08/2010 e publicado no DJe em 08/09/2010) (grifou-se). O nexo causal restou devidamente demonstrado, uma vez que o acidente ocorreu durante o exercício do labor (CAT às fls.26/27). Portanto, não restam dúvidas de que a parte autora, de fato, faz jus ao benefício de auxílio-acidente e ao abono anual correspondente, nos termos do art. 40 da Lei nº 8.213/91, já que se reputam preenchidos os requisitos previstos no art. 86 da mesma lei. Quanto ao termo inicial, deve ser fixado a partir de 18.11.2024, que é o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária nb 6513334814 (fls.60), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ: (...). VI. O entendimento do STJ que ora se ratifica é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio- acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. (...). (REsp 1729555 SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021). (REsp 1786736 SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) (grifou-se). Outrossim, ressalta-se que o auxílio-acidente ficará suspenso nos períodos posteriores em que eventualmente houve/houver concessão de auxílio-doença motivada pelo mesmo fato gerador, conforme o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. No mais, a autarquia está isenta do pagamento de custas na forma prevista pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03, ressalvadas as eventuais despesas suportadas e comprovadas pela parte ex adversa no curso do processo. Insta salientar que, a partir de 09.12.2021, os valores em atraso deverão ser corrigidos pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para a atualização monetária de condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devendo ser observada a tese também fixada pelo Pretório Excelso no Tema 1.335 (leading case RE 1.515.163, com repercussão geral), no sentido de que “não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC n° 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição”, de modo que, durante o denominado “período de graça”, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária pelo IPCA-E, nos termos decididos na ADI 4.357- QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF (STF, RE 1.515.163, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, J. 12.10.2024, DJe 21.10.2024). A conta a ser elaborada deverá seguir a forma da Lei nº 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei nº 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI). Por fim, sucumbente, arcará o INSS com o pagamento dos honorários advocatícios. Contudo, cumpre observar que o percentual relativo aos honorários de sucumbência deve ser fixado quando da liquidação do julgado, nos exatos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema n° 1105 do mesmo Tribunal. Ante o exposto, pelo meu
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001065-63.2025.8.26.0381 - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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