Incompetência da Justiça Estadual em Ação Previdenciária — Recurso não conhecido e remetido ao TRF
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência para julgar uma ação previdenciária proposta por Rogerio de Carvalho Almeida contra o INSS, na qual se pleiteava a concessão de benefícios por incapacidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu não conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a matéria, que deveria ser apreciada pela Justiça Federal, conforme disposto no artigo 109 da Constituição Federal. O fundamento principal da decisão foi a natureza previdenciária da demanda, que não se relacionava com questões acidentárias, e a determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o devido processamento.
[TJSP - Apelação Cível - 0011578-15.2012.8.26.0462 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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