Ação acidentária — auxílio-acidente devido a partir da cessação do auxílio-doença, com incapacidade parcial e permanente comprovada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO NO OMBRO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIOACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ALMEJADO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIODOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO. EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ALEGAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE É DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862. DEVIDO ABONO ANUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pelo INSS. Preliminar ausência de requerimento administrativo. Requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir em razão da inexistência de requerimento administrativo. Sustenta existência TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 16ª Câmara de Direito Público de sequelas retardadas em razão da consolidação da lesão em data posterior à cessação do benefício temporário, de modo que o termo inicial deve ser na data indicada no laudo pericial; subsidiariamente que seja fixado na data do requerimento administrativo, do ajuizamento da ação, da citação. No mérito pretende a improcedência da ação em razão do não preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício infortunístico; subsidiariamente alteração do termo inicial. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em verificar: 1. Presença de interesse de agir, necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento da ação; 2. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício infortunístico; 3. Fixação do termo inicial para concessão do benefício. III. Razões de decidir. No caso presente, o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Auxílio-acidente. Prévio requerimento administrativo como condição da ação. Dispensa. Entendimento dos Tribunais Superiores no tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo mudou recentemente, tendo o C. STF definido, em decisão nos autos do RE 631240 sujeita ao regime do art. 543-B do CPC, que, após a publicação de tal decisum, o interesse de agir dos autores de ações previdenciárias só poderá ser considerado presente, como regra, se for comprovada a prévia resistência do INSS à pretensão do segurado. Termo inicial. Tema 862: "O termo inicial do auxílio acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Não se constatou na perícia a existência de "sequelas retardadas". Autarquia que tem ciência da documentação e histórico médico do segurado, não havendo razão para se alterar a data de início da concessão do benefício, muito menos para se considerar, no presente caso, a data constante no laudo pericial ou do ajuizamento. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §§ 2°, 4º, II e 11 do CPC. Súmula 111 aplicável. Tema 1.105 do STJ. Abono anual devido, na forma do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei 8.213/91. IV. Dispositivo Preliminar rejeitada. Recurso voluntário improvido. Reexame necessário parcialmente provido (1000898-69.2024.8.26.0320. Relator(a): José Tadeu Picolo Zanoni. Relator(a): José Tadeu Picolo Zanoni. Comarca: Limeira. Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 31/10/2024. Data de publicação: 31/10/2024) grifou- se. Outrossim, ressalta-se que o auxílio-acidente ficará suspenso nos períodos posteriores em que eventualmente houve/houver concessão de auxílio-doença motivada pelo mesmo fato gerador, conforme o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. No mais, a autarquia está isenta do pagamento de custas na forma prevista pelo artigo 6º da Lei n. 11.608/03, ressalvadas as eventuais despesas suportadas e comprovadas pela parte ex adversa no curso do processo. Insta salientar que, a partir de 09/12/2021, os valores em atraso deverão ser corrigidos pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para a atualização monetária de condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devendo ser observada a tese também fixada pelo Pretório Excelso no Tema 1.335 (leading case RE 1.515.163, com repercussão geral), no sentido de que “não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição", de modo que, durante o denominado “período de graça", os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária pelo IPCA-E, nos termos decididos na ADI 4.357- QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF (STF, RE 1.515.163, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, J. 12.10.2024, DJe 21.10.2024). A conta a ser elaborada deverá seguir a forma da Lei n. 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo. Ainda, sucumbente, arcará o INSS com o pagamento dos honorários advocatícios. Contudo, cumpre observar que o percentual relativo aos honorários de sucumbência deve ser fixado quando da liquidação da sentença, nos exatos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, e ressalvado o que vier a ser decidido no Tema n. 1105 do STJ. No mais, registre-se que, na hipótese dos autos, mostra- se impertinente o prequestionamento formulado, na medida em que não se verificou nenhuma negativa de lei federal ou decisão contrária à Constituição. Ante o exposto, pelo meu [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1017832-97.2024.8.26.0451 - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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