Ação acidentária — improcedência do pedido de benefício acidentário devido à ausência injustificada em perícia médica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência de uma ação acidentária proposta por Jorge Murilo de Toledo Souza contra o INSS, na qual o autor alegava ter sua capacidade laborativa reduzida devido a um acidente de trajeto. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença que declarou a preclusão da prova pericial em razão de quatro ausências injustificadas do autor nas tentativas de realização da perícia médica, essencial para comprovar o nexo entre o acidente e a alegada incapacidade. O fundamento principal da decisão foi a falta de cumprimento do ônus probatório por parte do autor, conforme o artigo 373, I, do CPC, e a regularidade das intimações para a realização da perícia, que foram devidamente comunicadas ao autor e seu advogado. [TJSP - Apelação Cível - 1003417-73.2023.8.26.0248 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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