Ação acidentária — reexame necessário não conhecido e recurso do INSS provido por coisa julgada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a análise de uma ação acidentária proposta por um segurado que busca o restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou a concessão de auxílio-acidente, alegando redução da capacidade laborativa em decorrência de um acidente de trabalho ocorrido em 2005. O Tribunal decidiu não conhecer do reexame necessário, acolher a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS e extinguir o processo sem resolução do mérito, uma vez que a demanda atual se baseia nas mesmas lesões e fatos já examinados em ação anterior, que resultou em decisão transitada em julgado que afastou a incapacidade laborativa do autor. O fundamento principal da decisão foi a ausência de alegação de fato novo ou agravamento superveniente que justificasse a rediscussão do caso, conforme os princípios da coisa julgada e a segurança jurídica. [TJSP - Apelação Cível - 1001105-84.2024.8.26.0444 - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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