Intempestividade de apelação cível em ação acidentária — recurso não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade do recurso de apelação interposto por Marcos Souto Mardegan Filho, que visava reformar a sentença que julgou improcedente sua ação acidentária para concessão de auxílio-acidente. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, reconhecendo sua intempestividade, uma vez que foi protocolado após o prazo legal estabelecido pelo Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a apelação foi apresentada fora do prazo, sem justificativa para a interposição tardia, e que não houve circunstância excepcional que pudesse influenciar a contagem do prazo recursal. [TJSP - Apelação Cível - 1000355-19.2025.8.26.0486 - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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