Reexame necessário e recurso voluntário não conhecidos em ação acidentária — questão sobre honorários advocatícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade do reexame necessário e do recurso de apelação interposto pelo advogado do autor, que visava a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. O Tribunal decidiu não conhecer do reexame necessário, uma vez que a sentença não ultrapassava o limite de 1.000 salários-mínimos, conforme o art. 496, § 4º, IV, do CPC, e aplicou o Tema 1081 do STJ. Além disso, o recurso do patrono foi considerado deserto, pois não houve o recolhimento do preparo, mesmo após intimação, configurando a deserção do apelo.
[TJSP - Apelação Cível - 1000475-40.2025.8.26.0655 - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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