Concessão de auxílio-acidente após acidente típico — prévio requerimento administrativo dispensável e termo inicial fixado conforme Tema 862 do STJ

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELA TARDIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação do INSS e reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu acidente típico, quando exercia atividade de mecânico, resultando em fraturas no cotovelo e fêmur direitos II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se está presente o interesse de agir, necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento da ação; (ii) se houve o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício infortunístico; (iii) a correta fixação do termo inicial para concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O prévio requerimento administrativo é dispensável quando a pretensão envolve manutenção, revisão ou desdobramento de benefício anteriormente concedido e cessado pelo INSS, pois a resistência da autarquia já se encontra caracterizada. A perícia judicial conclui que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente decorrente de sequelas do acidente típico, consistentes em limitação funcional do cotovelo direito, com redução da força muscular e da amplitude de movimentos. O Tema 862 do STJ estabelece que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. A alegação de sequela retardada não afasta a aplicação do Tema 862 quando o conjunto probatório demonstra que as lesões decorrem diretamente do acidente e que a evolução do quadro representa progressão de sequelas já existentes. Em reexame necessário, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, observando-se o art. 85, § 4º, II, do CPC, a Súmula 111 do STJ e o Tema 1.105 do STJ. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso voluntário improvido. Reexame necessário parcialmente provido. Adoto o [TJSP - Apelação Cível - Apelação / Remessa Necessária n° 1021086-57.2024.8.26.0361 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Concessão de auxílio-acidente após acidente… — TJSP