Concessão de auxílio-doença em ação acidentária — provimento do recurso do INSS para alteração do termo inicial

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. QUEIMADURA NA PERNA DIREITA E MEMBROS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL ALTERADO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em exame Ação acidentária julgada procedente, com a concessão de auxílio-doença desde a alta administrativa. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do art. 496 do Código de Processo Civil. Apelação do INSS pedindo a inversão do julgado diante da inviabilidade de deferimento de benefício que não foi objeto do pedido. Subsidiariamente, pretende a modificação do termo inicial. III. Razões de decidir É o caso de manutenção da procedência. Não verificado o julgamento extra ou ultra petita. Ação acidentária cujo pedido deve ser interpretado de maneira ampla. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que a autora apresenta sequelas decorrentes do acidente de trabalho narrado, que a impedem temporariamente de exercer sua atividade. Prova produzida de forma técnica. Não obstante, merece o julgado alguns ajustes. Termo inicial que deve ser fixado com base no conjunto probatório. Ausência de prova a respeito da continuidade do estado incapacitante. Auxílio-doença implementado desde o requerimento administrativo, conforme art. 60, §1º, da Lei 8.213/91. Alteração em relação aos consectários legais. Observância à repercussão geral nº 810 e 905, e ao art. 1º-f da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009, bem como à EC 113/21 e EC 136/25. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária e recurso voluntário providos. Trata-se de ação acidentária movida pela autora alegando ter sofrido acidente em 08/11/2016 no exercício de sua atividade profissional como auxiliar de serviço de alimentação, com queimaduras na perna direita e membros superiores. Diz que do infortúnio resultaram sequelas que reduziram a sua capacidade para o trabalho, conduzindo ao direito à percepção do benefício acidentário. O pedido foi julgado procedente para condenar o requerido a restabelecer o auxílio-doença desde a sua cessação e a pagá-lo até 31/10/2025, respeitada a prescrição quinquenal. Determinou-se, ainda, o pagamento de abono anual, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, estes a serem fixados em liquidação, observada a Súmula 111/STJ (fls. 157/160). Inconformado, apela o INSS pedindo a inversão do julgado. Argumenta que a sentença previu benefício diverso daquele delimitado pela inicial. Aponta não ser aplicável o princípio da fungibilidade de pedidos no caso sub judice, porquanto, ao se requerer o auxílio-acidente, a parte assume que detém aptidão laboral, tornando incompatível o deferimento do auxílio-doença. Sustenta, ainda, que a autora confirmou na última perícia administrativa estar trabalhando, de modo que, ainda, que mantida a decisão a DIB não pode ser estabelecida com base na alta administrativa. Subsidiariamente, postula a incidência de juros de mora apenas a partir da citação e aplicação dos índices previstos na EC 113/21 no período de sua vigência e, após a promulgação da EC 136/25, a utilização do art. 406 do CC (fls. 166/174). O recurso não foi respondido. Decisão submetida ao reexame necessário. [TJSP - Apelação "ex-officio" - Apelação / Remessa Necessária nº 1028040-39.2025.8.26.0053 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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    Concessão de auxílio-doença em ação… — TJSP