Direito acidentário — possibilidade de reconhecimento do interesse de agir sem prévio requerimento administrativo após cessação de auxílio-doença
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ACIDENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO REQUERIMENTO DETERMINADO. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a demonstração do prévio requerimento administrativo, sob pena de indeferimento da inicial. II. Questão em discussão Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir, quando não houve recente requerimento na seara administrativa. III. Razões de decidir É o caso de reformar da decisão. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença, cessado administrativamente. A cessação do benefício temporário é fato que equivale, no caso concreto, ao requerimento e indeferimento administrativos do direito almejado, restando devidamente demonstrado o interesse de agir. IV. Dispositivo Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor, nos autos da ação acidentária que promove em face do INSS, contra a r. decisão de fl. 62/64 dos autos principais, que determinou a comprovação do requerimento administrativo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Inconformado, recorre o autor pedindo a reforma da r. decisão para que haja regular prosseguimento do feito. Argumenta, em suma, estar devidamente demonstrado o seu interesse de agir, decorrente da cessação administrativa do auxílio-doença, sem a implantação do auxílio-acidente a que fazia jus. Assim, defende ser desnecessária a exigência de novo requerimento. Recebido o recurso em ambos os efeitos, não foi ofertada resposta (fl. 08).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2090603-80.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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