Isenção de taxa judiciária para o INSS não se aplica a despesas de pesquisa patrimonial em sistemas informatizados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoConselhos de fiscalização profissional. Pretensão de isenção de custas processuais.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de recolhimento prévio das despesas para a realização de pesquisas patrimoniais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio de sistemas informatizados conveniados ao Poder Judiciário, como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, mantendo a decisão que condicionou a realização das pesquisas ao pagamento das referidas despesas. O fundamento principal da decisão é que, embora a Lei Estadual nº 11.608/03 assegure isenção de taxa judiciária ao INSS, as despesas para obtenção de informações por meio dos sistemas mencionados não se enquadram na definição de taxa judiciária e, portanto, não estão abrangidas pela isenção legal.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2111411-09.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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