Prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença — agravo de instrumento não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS NÃO INCLUÍDAS NOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO FUNDADO EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra que indeferiu a execução tardia de parcelas, por reconhecer a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões consistem em definir: (i) se é cabível o conhecimento da insurgência relativa a eventual bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD; (ii) se a pretensão ressarcitória está prescrita; e (iii) se é possível rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, a incidência do Tema nº 692 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida não reconheceu prescrição intercorrente, nem se fundamentou em paralisação do processo, ausência de impulso processual, suspensão do feito ou qualquer dos pressupostos próprios daquele instituto. O fundamento adotado pelo juízo de origem foi o de prescrição da pretensão executória. As razões recursais, contudo, foram integralmente construídas para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente. Há manifesta dissociação entre os fundamentos da decisão agravada e os argumentos desenvolvidos no recurso, evidenciando a falta de impugnação específica e a consequente violação ao princípio da dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a execução tardia de parcelas que vão do cálculo original até a implantação do benefício (03/2014 a 06/2014), entendendo pela prescrição executória destas verbas (p. 471 dos autos de origem). O exequente, ora agravante, sustenta, em síntese, a ausência das circunstâncias que ensejam a prescrição intercorrente. Nesse sentido, é incisivo quanto ao feito não ter sido suspenso e, também, nem paralisado por inércia sua, defendendo que eventuais irregularidades ou demora no acerto de tais parcelas seriam por culpa do INSS. Cita julgados, requer antecipação de efeitos para imediato seguimento da execução e, no mérito, a reforma da decisão agravada, afastando-se a prescrição decretada. O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo e as informações foram dispensadas (p. 9-10). O INSS foi intimado, mas não juntou contraminuta. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2080971-30.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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