Ação acidentária — improcedência do pedido de benefício infortunístico devido à ausência do autor à perícia médica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ACIDENTÁRIO – ACIDENTE IN ITINERE – SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR – BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO – PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – AFASTAMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DO AUTOR À PERÍCIA – PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL – RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, e julgou improcedente o pedido de benesse infortunística, devido ao não comparecimento do autor à perícia médica, agendada em duas oportunidades. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura na perna direita. II. Questões em discussão: - [1] Definir se a ausência do autor à perícia médica judicial, após regular ciência da data do exame, acarreta a preclusão da prova técnica e autoriza a improcedência do pedido devido ao não comparecimento do autor a perícia médica, agendada em duas oportunidades; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - As preliminares de nulidades foram rejeitadas pela observação de se confundirem com o próprio mérito e nesses termos serão analisadas. - Mérito: A ausência injustificada do autor à perícia inviabiliza a comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal, essenciais em demandas acidentárias. - O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é do autor, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso do autor improvido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de ação acidentária movida pelo segurado, que, em resumo, alega ter sofrido acidente in itinere, resultando sequela permanente em membro inferior direito, o que teria causado a redução de sua capacidade para o trabalho e daria ensejo à concessão do benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente pela r. sentença e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (fls. 126/129). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 137/139), foram rejeitados (fls. 147/148). Inconformado, apela o autor (fls. 153/160) e, em síntese, busca a reforma da r. sentença, e suscita, preliminarmente, o reconhecimento de cerceamento de defesa nas modalidades de violação aos princípios do acesso à justiça, ampla defesa e contraditório, segurado hipossuficiente e caracterização de error in procedendo do Julgador de Primeiro Grau. No mérito, busca a reforma da r. sentença, para o fim de julgar procedente a ação, sob as assertivas de: ausência de proporcionalidade e razoabilidade na sentença de improcedência da ação; com a não realização da perícia, não foi possível verificar a existência de sequelas e redução da capacidade laboral do apelante, também não foi possível averiguar o contrário, ou seja, eventual resultado desfavorável da perícia; fundamentar a improcedência do julgado em razão do não comparecimento do autor na perícia médica, é elevar a prova pericial acima dos demais elementos probatórios, sendo que o diploma processual não consagrou o sistema de prova tarifária e sim o princípio do livre convencimento motivado do juízo; se mantida a necessidade da prova técnica para elucidação dos fatos, o feito deveria ter sido extinto, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e na forma do Tema 629 do STJ, já que houve insuficiência probatória para comprovação dos requisitos aptos a ensejarem a concessão do auxílio-acidente; necessidade de aplicação do Tema 629 do STJ (sic). Transcorreu in albis o prazo para a Autarquia Previdenciária apresentar contrarrazões de apelação (certidão: fls. 164). Recurso distribuído ao Relator original Dr. Marcos Fleury em 01.04.2026 (fls. 168), com alteração de Relatoria realizada na data de 09.06.2026 (fls. 175). Ausentes apresentações tempestivas de oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001108-33.2024.8.26.0543 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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