Concessão de auxílio-acidente após fratura de escafoide — coisa julgada material afastada por nova intervenção cirúrgica

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DE ESCAFÓIDE. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Reexame necessário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a existência de coisa julgada material, bem como se os requisitos para concessão do benefício infortunístico foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de coisa julgada material não prospera, pois, a demanda anterior foi apreciada antes da nova intervenção cirúrgica realizada em 18/01/2020, circunstância superveniente que afasta a identidade entre as causas. A prova pericial demonstra que o autor apresenta sequela consolidada decorrente de fratura de escafoide direito, com limitação dos movimentos do punho e redução de força muscular, caracterizando incapacidade parcial e permanente. O laudo pericial é coerente e fundamentado, elaborado com base em entrevista, análise documental e exame físico, sem que tenham sido apresentados elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões. O nexo causal encontra-se comprovado pela CAT, pelos benefícios temporários concedidos em razão do acidente e pela perícia judicial. A comprovação do acidente de trabalho, do nexo causal e da redução permanente da capacidade laborativa autoriza a concessão do auxílio-acidente. O termo inicial do benefício deve corresponder ao dia seguinte à cessação do último auxílio-doença relacionado à mesma moléstia, conforme orientação do STJ. Os honorários advocatícios devem observar o art. 85, § 4º, II, do CPC, a Súmula 111 e o Tema 1.105 do STJ. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos. Adoto o [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1013326-75.2024.8.26.0161 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Concessão de auxílio-acidente após fratura de… — TJSP