Exigência de custas para utilização de sistemas de busca patrimonial pelo INSS — isenção não reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. DESPESAS PARA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD E CONGÊNERES. ISENÇÃO INAPLICÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. PAGAMENTO AO FINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que manteve a exigência de recolhimento das despesas relativas à utilização dos sistemas informatizados de pesquisa patrimonial (InfoJud, SisbaJud, RenaJud e congêneres). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a autarquia previdenciária é isenta do recolhimento das despesas decorrentes da utilização dos sistemas informatizados de busca patrimonial e, subsidiariamente, se tais valores poderiam ser pagos apenas ao final do processo, nos termos do art. 91 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Consoante a disciplina da Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XI), os custos atinentes à obtenção de informações por meio de sistemas eletrônicos não se inserem dentro do conceito de taxa judiciária. Assim, a isenção estabelecida no art. 6º da citada norma limita-se ao pagamento de taxa judiciária, não englobando, pois, a diligência que se pretende designar. O pedido subsidiário de diferimento do pagamento para o final do processo não merece conhecimento, por configurar inovação recursal, uma vez que não foi submetido ao Juízo de origem, inexistindo demonstração de hipótese autorizadora prevista no art. 1.014 do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido, na parte conhecida. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a r. decisão de fls. 120/122 dos autos em fase de cumprimento de sentença, em epígrafe, que rejeitou os embargos declaratórios opostos em face da decisão que determinou o recolhimento das taxas referentes à utilização dos sistemas de busca por ativos (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD). Inconformado, sustenta o agravante que a decisão agravada incorreu em equívoco ao condicionar a realização de pesquisas patrimoniais e atos constritivos via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e sistemas congêneres ao prévio recolhimento de custas. Alega que a União e suas autarquias são isentas dessas despesas, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e dos Provimentos CSM nºs 1.864/2011 e 2.039/2013, além de precedentes do STJ, TRF3 e TJSP. Subsidiariamente, afirma que, caso devidas, as despesas devem ser suportadas apenas ao final do processo, se vencida a Fazenda Pública, conforme art. 91 do CPC e art. 39 da LEF. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar a exigência de recolhimento prévio das custas e determinar o prosseguimento da execução. Recebido o recurso em ambos os efeitos (fl. 150), não foi ofertada resposta (fl. 157). [TJSP - Agravo de Instrumento - 0017026-06.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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