Benefício acidentário — cerceamento de defesa e nova perícia indevidos, laudo pericial conclusivo e ausência de incapacidade laboral mantidos.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL TÉCNICO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE NEXO CAUSAL. ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício à segurada que alega ter desenvolvido doenças ocupacionais devido às condições de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de vistoria ambiental e pela não realização de nova perícia médica por especialistas; (ii) estabelecer se a autora comprovou a incapacidade laborativa e o nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e as atividades laborativas, aptos a justificar a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 480 do CPC autoriza nova perícia apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese não verificada, pois os laudos são consistentes e conclusivos. A vistoria ambiental é faculdade do perito e mostra-se desnecessária quando os demais elementos dos autos permitem concluir pela inexistência de incapacidade laborativa. A ausência de especialização específica não invalida a perícia, conforme entendimento do STJ. As perícias ortopédica e psiquiátrica afastam a incapacidade laborativa e o nexo causal ou concausal com o trabalho. As patologias da coluna e dos joelhos são de natureza degenerativa, enquadrando-se no art. 20, § 1º, "a", da Lei nº 8.213/91. A autora não apresentou elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões dos peritos judiciais. Ausentes incapacidade laborativa e nexo causal com o trabalho, é indevida a concessão do benefício acidentário. 4. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Adoto o
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000478-56.2024.8.26.0161 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora