Ação acidentária — pedido de auxílio-acidente improcedente por ausência de incapacidade laborativa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de novas provas; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento judicial e o laudo pericial esclarece adequadamente a matéria controvertida. A renovação da perícia, nos termos do art. 480 do CPC, exige insuficiência ou obscuridade da prova técnica, circunstância não verificada no caso. A ausência de especialização do perito em ortopedia/traumatologia não compromete a validade da perícia, sendo suficiente sua habilitação médica para a realização do exame. O laudo pericial foi elaborado com base em anamnese, exame físico e análise da documentação médica, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa. Os esclarecimentos periciais ratificaram as conclusões do laudo, sem que o autor apresentasse elementos técnicos aptos a infirmá-las. A prova pericial possui especial relevância na apuração do nexo causal e da incapacidade laborativa, não sendo a documentação médica particular suficiente, por si só, para afastar suas conclusões. A concessão de benefício acidentário exige a demonstração do acidente ou da doença, do nexo causal e da efetiva incapacidade profissional, sendo inviável o deferimento do benefício na ausência de qualquer desses requisitos. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Adoto o
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000295-07.2024.8.26.0381 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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