Apelação cível em ação acidentária — pedido de auxílio-acidente negado por ausência de incapacidade laborativa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Luciana Martins Gomes de Moraes contra a decisão que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-acidente, alegando incapacidade laborativa decorrente de moléstias ortopédicas. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, fundamentando que a perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e nexo causal entre as doenças e a atividade profissional da autora. O Tribunal também observou que a segurada está isenta do pagamento das verbas de sucumbência e que o INSS pode pleitear o reembolso dos honorários periciais adiantados nos próprios autos, conforme a jurisprudência do STJ.
[TJSP - Apelação Cível - 1018893-53.2024.8.26.0625 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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