Alegação de incapacidade temporária pretérita não autoriza concessão de benefício previdenciário sem incapacidade atual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoBenefício previdenciário. Conclusões do laudo pericial. Convencimento judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. INCAPACIDADE PRETÉRITA NÃO CONTEMPORÂNEA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, em razão da ausência de incapacidade laborativa na atualidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de incapacidade temporária pretérita, reconhecida pela perícia médica, autoriza a concessão de benefício previdenciário quando o requerimento administrativo foi formulado após o encerramento do período incapacitante; e (ii) estabelecer se a ausência de incapacidade laborativa atual impede a concessão do benefício pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica reconhece o diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada, síndrome de burnout e episódios depressivos associados, com nexo concausal entre as patologias e as atividades laborais, mas conclui pela inexistência de incapacidade atual, diante da melhora clínica após tratamento e da aptidão para retorno às atividades compatíveis com sua formação profissional. A incapacidade temporária identificada refere-se a um período pretérito, estimado em 180 dias a partir de setembro de 2023, anterior ao requerimento administrativo formulado perante o INSS. A incapacidade pretérita, por si só, não autoriza a concessão retroativa do benefício sem prévia provocação administrativa no período correspondente, conforme orientação firmada pelo STF no Tema 350, inexistindo resistência administrativa previamente configurada. O requerimento apresentado em novembro de 2024 não possibilita a análise originária de incapacidade já encerrada, baseada exclusivamente em documentação particular, cabendo prevalecer a conclusão técnica da perícia judicial, não infirmada por elementos probatórios em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Adoto o [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1051670-27.2025.8.26.0053 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 04/08/2026]

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