Benefício acidentário — auxílio-doença devido por incapacidade temporária e total após lesão na mão esquerda
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE TEMPORÁRIA E TOTAL COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de modificação do julgado para julgar parcialmente procedente o pedido. Conclusão pericial que demonstra de maneira segura que o quadro incapacitante apurado foi temporário e impediu que o autor exercesse a sua atividade pelo período do tratamento. Ausência de prova técnica contrária capaz de infirmar o parecer elaborado. Nexo ocupacional devidamente reconhecido. Termo inicial que deve obedecer a regra do art. 60, §1º, da Lei 8.213/91. IV. Dispositivo Sentença reformada. Recurso provido. Trata-se de ação acidentária movida pelo segurado alegando ser beneficiário de auxílio-acidente decorrente de evento típico ocorrido em 04/05/2022, que lhe causou amputação dos dedos. Aponta que a presente demanda embasa-se em causa de pedir diversa: problemas posteriores na mesma mão, com tratamento cirúrgico e consolidação com sequela. Aponta que o agravamento do quadro na mesma mão afeta a sua capacidade para o trabalho, autorizando-o a perceber auxílio-doença. Distribuída a demanda na Justiça Federal e realizada perícia médica, adveio laudo (fls. 128/138) em que foi constatada a correlação entre as alterações reclamadas e o acidente de trabalho anterior. Diante do parecer apresentado, houve declinação da competência em razão da matéria, com remessa dos autos à Justiça Estadual (fls. 150/151). Prosseguindo o feito e finalizada a instrução processual, foi prolatada a r. sentença julgando improcedente o pedido (r. sentença nas fls. 181/182). Inconformado, apela o autor pedindo a inversão do julgado sob o argumento de estarem presentes os requisitos autorizadores à concessão de outro benefício acidentário. Sustenta que a presente demanda foi movida em razão de outra moléstia posterior na mesma mão, que levou à submissão a novo tratamento cirúrgico e consolidação com novas sequelas: “seus dedos ficaram juntos e tortos”. Aponta que o laudo pericial reconheceu a existência de incapacidade em 13/12/2023, superada com o término do tratamento fisioterápico (16/04/2024). Defende que não há prejuízo a que se defira benefícios diferentes em razão de doenças diversas (fls. 185/191). O recurso não foi respondido.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 0000170-86.2025.8.26.0101 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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