Acidente de trabalho — falta de interesse de agir não reconhecida, provimento do recurso para prosseguimento da ação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à falta de interesse de agir na ação acidentária movida por Wellington Falcão de Ataide contra o INSS, que havia sido extinta sem resolução do mérito. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo que a ausência de requerimento administrativo prévio não se aplicava ao caso, conforme ressalvas feitas pelo STF e STJ em temas relacionados. O fundamento principal da decisão foi que, ao cessar o benefício do autor, o INSS configurou o não acolhimento tácito da pretensão, permitindo que o pedido fosse formulado diretamente em juízo, o que legitimou o interesse de agir do recorrente. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1013947-60.2024.8.26.0068 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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