Acidente de trabalho — falta de interesse de agir não reconhecida, recurso provido para prosseguimento da ação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à falta de interesse de agir na ação acidentária movida por Wellington Falcão de Ataide contra o INSS, que havia sido extinta sem resolução do mérito. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo que a cessação do benefício pelo INSS configurou um não acolhimento tácito da pretensão do autor, permitindo que o pedido fosse formulado diretamente em juízo. O fundamento principal da decisão baseou-se nas ressalvas feitas pelo STF e STJ, que afirmam que o interesse de agir do segurado se configura quando se leva a juízo os mesmos fatos e provas do processo administrativo, o que se aplicava ao caso em questão.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1013947-60.2024.8.26.0068 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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