Auxílio-doença acidentário — manutenção do benefício judicialmente restabelecido em face de cessação administrativa sem apreciação judicial prévia
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do Tema 1.196 do Supremo Tribunal Federal, que trata da constitucionalidade da fixação de prazo estimado para a duração do benefício de auxílio-doença. O Tribunal decidiu manter o acórdão anterior que restabeleceu o auxílio-doença acidentário ao segurado João Pedro Barbosa, negando o agravo de instrumento interposto pelo INSS. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a cessação do benefício concedido por decisão judicial deve ser previamente submetida ao controle do Poder Judiciário, em razão da tutela jurisdicional e da prova pericial, configurando uma distinção fática em relação ao tema discutido no Supremo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2204048-23.2019.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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