Termo inicial do auxílio-acidente — fixação correta pela sentença mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao termo inicial do benefício de auxílio-acidente concedido à autora, que o INSS pretendia fixar a partir da data do requerimento administrativo, enquanto a sentença determinou que o termo inicial fosse o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença que fixou a data do benefício em 06/02/2016, conforme a conclusão do laudo pericial que indicou a data do início da incapacidade. O fundamento principal da decisão foi a observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, que deve ocorrer a partir da cessação do auxílio-doença, quando este foi concedido anteriormente.
[TJSP - Apelação Cível - 1064340-33.2024.8.26.0506 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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