Extinção de ação acidentária por ausência à perícia — necessidade de intimação pessoal da autora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação acidentária sem resolução do mérito, em razão da ausência da autora à perícia médica, que foi intimada apenas na pessoa de seu advogado. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação, reconhecendo que a intimação pessoal da autora é necessária para a realização da perícia, configurando cerceamento de defesa a falta dessa intimação. O fundamento principal da decisão foi a jurisprudência que estabelece que a intimação pessoal é imprescindível para atos que dependem da participação da parte, conforme o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, o que não foi respeitado no caso em questão. [TJSP - Apelação Cível - 1143319-73.2025.8.26.0053 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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