Reexame necessário em ação acidentária — não conhecimento do recurso em razão do valor da condenação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de reexame necessário da sentença que julgou procedente a ação acidentária proposta por Magno Dantas Carvalho contra o INSS, condenando-o ao pagamento de auxílio-acidente. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso de reexame necessário, fundamentando que a condenação era de valor inferior a 1.000 salários-mínimos, o que a desobrigava dessa análise, conforme o Tema 1081 do STJ. A decisão foi respaldada pela possibilidade de cálculo simples do montante devido, além da manifestação expressa do INSS em não recorrer da sentença. [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1008182-85.2026.8.26.0053 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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