Cancelamento de plano de saúde por inadimplemento — legalidade da rescisão unilateral e continuidade assistencial ao menor portador de TEA

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Civil. Apelação. Plano de saúde. Cancelamento por inadimplemento das mensalidades. Menor portador de TEA, em tratamento contínuo. Recurso da operadora parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela operadora-ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, tornando definitiva a reativação do plano. Condenou ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde pela operadora, alegando inadimplemento dos autores. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde é legítima, pois foram cumpridos os requisitos legais, quais sejam a notificação prévia e a ciência do beneficiário até o 50º dia de atraso, além da concessão de prazo mínimo de dez dias para purga da mora (art. 6º, RN 593/2023 da ANS). Entretanto, o Tema 1.082 do STJ não distingue o motivo da rescisão, impondo o dever de continuidade assistencial ao menor portador de TEA em tratamento contínuo, independentemente de a rescisão ser formal e válida, condicionado apenas ao pagamento integral da contraprestação pelo titular. Mantença da assistência à saúde durante o tratamento, até eventual alta médica. 4. Danos morais não configurados. O cancelamento decorreu do inadimplemento pela parte autora. A recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa). A desassistência prontamente corrigida por tutela antecipada prontamente acatada pela operadora. Agravamento clínico imediato ou risco à saúde do autor não demonstrado. Precedentes deste E. Tribunal. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. STP Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela operadora-ré contra a r. sentença de fls. 271/278, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1023926-19.2025.8.26.0001 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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